Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204891033De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 38, o servidor público da administra...1457941204891033Ano: 2016Banca: COVEST-COPSETOrganização: UFPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresDe acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 38, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, em caso de exercício de mandato eletivo de vereador:Aficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Bserá afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Chavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Dseu tempo de serviço durante o mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção.Eé vedada a participação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204891032Direito ConstitucionalDe acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 37:Questão 457941204891822Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência concorrente para legislar sobre o orçamento deve ser apenas:Questão 457941204891841Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, com base na Constituição Federal, que, entre as atribuições do Congresso Nacional, não estão contempladas a aprovação:Questão 457941204892903Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 205, garante a Educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Essa afirmativa objetiva:Questão 457941204892904Direito ConstitucionalO Artigo 214 da Constituição Federal de 1988 estabelece o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, visando à articulação e ao desenvolvimento d...Questão 457941204894158Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 incluiu a saúde como parte da seguridade social, avançando em relação às formulações legais anteriores, ao garantir um ...Questão 457941204894306Direito ConstitucionalNo Plano Nacional de Cultura (PNC), a concepção de cultura aparece articulada com as seguintes “dimensões”:Questão 457941204894308Direito ConstitucionalConsiderando o Decreto 6.177, de 1º de agosto de 2007, que promulga a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais ...Questão 457941204894310Direito ConstitucionalO artigo 216 da Constituição Federal conceitua patrimônio cultural como os bens de natureza material e imaterial. Segundo a Constituição, entre estes ...Questão 457941204894653Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 223, estabelece que “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização pa...