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Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualifica...
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De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administraçã...
Sobre o vencimento e a remuneração previstos na Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
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