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O fato gerador:
Sobre a dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta.
Em relação à prescrição e decadência, é correto afirmar que:
O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tri...
Sobre o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
Sobre competência para instituir impostos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ) A União poderá instituir impost...
Em relação à execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus prin...
De acordo com o código tributário de Matinhos, “lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a construir o ...