Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204907744Em relação à Lei nº 6.437/77, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece as respectivas sanções, vál...1457941204907744Ano: 2019Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Quatro Barras - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisEm relação à Lei nº 6.437/77, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece as respectivas sanções, válidas em todo território nacional, é correto afirmar:AConstituem circunstâncias agravantes a condição de infrator primário, a obtenção de vantagem pecuniária decorrente do consumo do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária e a coação de outrem para a execução material da infração.BConstituem circunstâncias atenuantes a condição de infrator primário, o desconhecimento do ato lesivo à saúde pública e a confirmação de que o infrator agiu com dolo.CConstituem circunstâncias agravantes a condição de infrator reincidente, as consequências calamitosas da ação do infrator e o conhecimento do ato lesivo à saúde pública.DConstituem circunstâncias atenuantes a condição de infrator reincidente, o erro de interpretação da norma técnica relativa à infração e a iniciativa espontânea do infrator na reparação do ato lesivo à saúde da população.EConstituem circunstâncias agravantes a condição de infrator reincidente, a coação de outrem para a execução material da infração e a confirmação de que o infrator agiu com culpa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204898868Direito SanitárioA Resolução da Diretoria Colegiada n.º 222/2018 da Anvisa regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras ...Questão 457941204900371Direito SanitárioA saúde do trabalhador é definida como um conjunto de atividades desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que objetiva a promoção, proteção, re...Questão 457941204900959Direito SanitárioO texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e c...Questão 457941204901942Direito SanitárioA Portaria n.º 2.979/2019 institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS)...Questão 457941204901946Direito SanitárioA Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais...Questão 457941204909344Direito SanitárioSobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei nº 8.080, sancionada em 19 de setembro de 1990, assinale a alternat...Questão 457941204913880Direito SanitárioSobre o Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmativas:1. É uma formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviç...Questão 457941204917651Direito SanitárioConsidere o artigo 7º da Lei 8.080: As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Úni...Questão 457941204918983Direito SanitárioEntende-se por “redes de atenção à saúde”, de acordo com o Decreto 7.508/2011:Questão 457941204923833Direito SanitárioA participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) está definida de acordo com a Lei Orgânica da Saúde, que cria duas instâncias c...