Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204916876A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos no dia 07 de agosto de 2017. Essa lei cria mecanis...1457941204916876Ano: 2017Banca: UFPROrganização: COREMU-UFPRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos no dia 07 de agosto de 2017. Essa lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa legislação, é correto afirmar:AApós fazer a denúncia na delegacia, é optativo à mulher a entrega da intimação ou notificação ao agressor.BA Lei Maria da Penha não se aplica a lésbicas, travestis e transexuais, sendo previsto a essas pessoas o atendimento e amparo no novo Código Civil.CO juiz poderá assegurar à vítima o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, para preservar sua integridade.DAs medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante realização de audiência das partes e com a anuência do Ministério Público.EÉ vedado por essa lei que os processos cíveis por ela regidos ocorram no juizado do domicílio do agressor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204902221Direito Processual PenalA Lei Federal n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito dessa legi...Questão 457941204905599Direito Processual PenalNo dia 21 de abril de 2021, uma escola municipal foi invadida e teve seu patrimônio subtraído. Em depoimento prestado junto à Delegacia de Polícia com...Questão 457941204905741Direito Processual PenalSobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas:1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da tra...Questão 457941204905749Direito Processual PenalT.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao fin...Questão 457941204905754Direito Processual PenalP.W., citado por edital, não compareceu ao processo nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz suspendeu o processo e o prazo prescricional, bem co...Questão 457941204906368Direito Processual PenalSegundo a Lei nº 11.340/06, em seu art. 30, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela l...Questão 457941204908383Direito Processual PenalA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), foi recentemente alterada com vistas a autorizar a aplicação de medida protetiva de urgê...Questão 457941204909221Direito Processual PenalFaz parte do devido processo legal o direito ao duplo grau de jurisdição. Tal garantia tem lastro constitucional, porém, mesmo que não o tivesse, seri...Questão 457941204911403Direito Processual PenalEm relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas), assinale a alternativa correta.Questão 457941204913972Direito Processual PenalA Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mu...