Faz parte do devido processo legal o direito ao...

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Ano: 2019Banca: UFPROrganização: COREME-UFPRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Devido Processo Legal

Faz parte do devido processo legal o direito ao duplo grau de jurisdição. Tal garantia tem lastro constitucional, porém, mesmo que não o tivesse, seria incorporada ao direito brasileiro por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que em seu artigo oitavo prevê Garantias Judiciais. Sobre o direito ao duplo grau de jurisdição, é correto afirmar:

Significa que o réu tem direito a recorrer em liberdade se tiver bons antecedentes.

Consiste em permitir que o decreto condenatório produza efeitos antes de seu trânsito em julgado.

É a garantia de que a falta de defesa prévia do réu configure violação de direitos subjetivos.

Consiste no direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

É o fato de que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência.

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