A Lei n.º 13.827/2019 altera Lei Maria da Penha e especifica a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou...

A Lei Federal n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito dessa legi...

Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com alterações posteriores), assinale a alternativa correta.

V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e...

T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao fin...

Nas palavras de Aury Lopes Junior, “o processo penal admite distintas relações configuráveis entre os atos, fazendo com que o processo de conhecimento...

A Lei nº 13.827/19 alterou a Lei 11.340/06. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade dessa alteração.

Faz parte do devido processo legal o direito ao duplo grau de jurisdição. Tal garantia tem lastro constitucional, porém, mesmo que não o tivesse, seri...

Quando configurada ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configura-se a hipótese de nulida...

A Lei Maria da Penha determina que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agr...

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito po...