Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com alterações posteriores), assinale a alternativa correta.

“A Lei nº 11.340, de 4 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que os homens agressores...

A Lei Federal n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito dessa legi...

A exposição de motivos do Código de Processo Penal traz a seguinte colocação: “IV (...) há em favor do inquérito policial, como instrução provisória a...

A.T. e L.R. são candidatos ao cargo de síndico do Edifício Maravilha. Em uma reunião de condomínio, estando presentes cerca de 30 pessoas, A.T. faz in...

Nas palavras de Aury Lopes Junior, “o processo penal admite distintas relações configuráveis entre os atos, fazendo com que o processo de conhecimento...

Os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da liberdade provisória são garantias que IMPEDEM:

Faz parte do devido processo legal o direito ao duplo grau de jurisdição. Tal garantia tem lastro constitucional, porém, mesmo que não o tivesse, seri...

Quando configurada ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configura-se a hipótese de nulida...

Sobre os institutos previstos na Lei nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito po...