Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204921399A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública p...1457941204921399Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos da administração pública pertinentes a obras e serviços nos níveis municipais, estaduais e da União. Com relação à referida Lei, é INCORRETO afirmar:AUma vez homologada a licitação, ela deixa de ser sujeita a revogação ou anulação por parte da administração pública.BConcorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são as modalidades de licitação previstas.CProjeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, de acordo com as normas da ABNT.DÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.EÉ dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204899410Direito AdministrativoSobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941204900122Direito AdministrativoNo que se refere à contratação de serviços de engenharia civil, a lei 14.133/21 prevê a possibilidade de dispensa de licitação em alguns casos. Qual d...Questão 457941204908136Direito AdministrativoEm relação aos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. Legalidade é o princípio basilar de toda atividade administr...Questão 457941204908509Direito AdministrativoO dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais...Questão 457941204913752Direito AdministrativoCom relação à estrutura organizacional, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:( ) A Administração Pública engloba a ...Questão 457941204913869Direito AdministrativoAcerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?Questão 457941204916679Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, o exercício efetivo no cargo público dar-se-á:Questão 457941204919605Direito AdministrativoA Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos. A respeito do assunto, é corret...Questão 457941204920251Direito AdministrativoSobre a Lei nº 15.608, de 16/08/2007, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.1. Tomada de preços.2. Con...Questão 457941204921624Direito AdministrativoCom relação à licitação pública, considere as seguintes afirmativas: - O julgamento e classificação das propostas devem ser feitos de acordo com os cr...