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É competência dos Municípios, à luz da Constituição Federal, EXCETO:
O Estado de Pindamonhagaba contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, serv...
A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurai...
O Município Y cresceu muito nos últimos anos, atraindo investimentos nos setores industrial e comercial e acirrou a concorrência política durante as e...
As alternativas a seguir representam funções em que os cargos são estatutários com apenas uma exceção. Assinale a INCORRETA:
A Constituição Federativa do Brasil de 1988 apresenta no Capítulo VII, Da Administração Pública, Seção I, Disposições Gerais preceitos a serem seguido...
Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar:
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos sobre.
Em relação ao regime constitucional de acesso a cargos públicos, assinale a alternativa correta.
No artigo nº 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, destaca-se que “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza mate...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação ...