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Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar:
De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 194 a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Pod...
Em termos nacionais, a Constituição é a Lei máxima de um país, que orienta os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que r...
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.
As alternativas a seguir representam funções em que os cargos são estatutários com apenas uma exceção. Assinale a INCORRETA:
Pescadores do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos com o intuito de fomentar e incrementar a atividade econômica, bem como...
Em relação ao regime constitucional de acesso a cargos públicos, assinale a alternativa correta.
O artigo 77, III, da Constituição Federal de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) dispõe sobre aplicação mínima de recursos públi...
Com relação aos poderes do Município de Céu Azul, independentes e harmônicos entre si, está correto afirmar que:
É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e que