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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – foi aprovado pela Lei nº 8.069/1990. Consiste no principal instrumento normativo do Brasil acerca dos direitos da criança e do adolescente. O Artigo 54 da referida lei estabelece o dever do Estado quanto à educação, assegurando à criança e ao adolescente os seguintes direitos: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para o acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas e instituições especializadas; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
Considerando os incisos listados, assinale a alterativa que corresponde de forma CORRETA ao que dispõe o ECA.