Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204968466O artigo nº 212 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre aplicação mínima de recursos públicos em Educação. De acord...1457941204968466Ano: 2020Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e EsporteO artigo nº 212 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre aplicação mínima de recursos públicos em Educação. De acordo com o caput desse artigo:A“A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.B“A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e oito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.C“A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, das receitas, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.D“A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.E“A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204962541Direito ConstitucionalO caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe, entre outras, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Un...Questão 457941204962811Direito ConstitucionalÉ de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:Questão 457941204962939Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 194 a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Pod...Questão 457941204963027Direito ConstitucionalA ditadura militar no Brasil, acabou no ano de 1985, depois de grandes movimentações políticas, como as manifestações por eleições diretas. Em 1988, f...Questão 457941204964825Direito ConstitucionalAcerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:Questão 457941204964964Direito ConstitucionalConforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos sobre.Questão 457941204966166Direito ConstitucionalPescadores do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos com o intuito de fomentar e incrementar a atividade econômica, bem como...Questão 457941204966328Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, Capítulo II, que trata Dos Direitos Sociais, no artigo 7º, “São direitos dos trabalhadores urb...Questão 457941204970034Direito ConstitucionalAo considerar tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como: política e economia, sociedade, educação, desenvolvimento sustentável, ecologi...Questão 457941204970378Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta em relação aos princípios básicos da administração pública brasileira, definidos no Art. 37 da Constituição Brasileira ...