A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.

As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pú...

É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.

No que se refere à fase de julgamento do processo de licitação, assinale a alternativa correta.

As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo da legislação que as institui.

A responsabilidade do agente público é afastada quando este age com dolo na prática de atos administrativos.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, não podendo a lei ou os demais atos normativos dispor em sentido c...

Para a aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade pregão.

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Não podem ser objeto de delegação a edição de a...

Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de qu...