Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Não podem ser obj...

Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.

A vedação à promoção pessoal do agente público nas campanhas publicitárias da Administração Pública é uma consequência dos princípios que a regem, esp...

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em c...

Na contratação integrada o projeto básico é realizado pelo contratado e não pela Administração, mas cabe a ela aprová-lo.

O anteprojeto compreende uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, enquanto o estudo técnico preliminar evid...

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade ...

O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizados por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convi...

Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma ve...

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A modalidade de pregão, por possuir regramento próprio, não admite que sejam aplicadas subsidiariamente as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993.