As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo da legislação que as in...

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.Micro e pequenas empresas poderão, em licitação pública, observar discriminação positi...

O princípio constitucional da moralidade afasta o instituto jurídico da prescrição, em relação a ilícitos praticados por agentes públicos no exercício...

O CRP-SP é responsável por elaborar e aprovar resoluções normativas com validade nacional, aplicáveis a todos os profissionais de psicologia no territ...

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do empregado, fican...

Pregão é modalidade de licitação para a contratação de obras, de serviços e de compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes ...

O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a j...

O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.

O princípio da proteção da confiança é a dimensão objetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.

Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema ...