Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204993851No processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a deleg...1457941204993851Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a delegação para edição de atos normativos, de decisão de recursos administrativos e de matérias de competência exclusiva.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996250Direito AdministrativoO direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover u...Questão 457941204996999Direito AdministrativoA criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente pela pessoa jurídica, em razão de...Questão 457941205005397Direito AdministrativoOs órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigi...Questão 457941205017615Direito AdministrativoNa descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unila...Questão 457941205019088Direito AdministrativoA menos que haja um motivo de força maior, devidamente justificado, os prazos nos processos não são suspensos.Questão 457941205030221Direito AdministrativoInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Questão 457941205041192Direito AdministrativoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...Questão 457941205046147Direito AdministrativoCom relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941205059393Direito AdministrativoNo que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.Haja vista ser objetiva a responsabilidade do Estado, torna-se absolutamente ...Questão 457941205079039Direito AdministrativoQuanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu con...