O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.

As verbas de natureza indenizatória não serão inclusas no cálculo do teto remuneratório de agentes públicos, desde que haja autorização expressa da au...

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.Os atos de...

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios const...

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida somente por meio das empresas públicas.

Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração pode facultar àquele que preencha os requisitos legais o exercíci...

O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade...

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens de 77 a 79.O poder discricionário concede ao agente público um espaço para que ele possa...

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda q...