Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204994767A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na senten...1457941204994767Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na sentença condenatória, não decorrendo automaticamente da simples prática do ato ímprobo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205013389Direito AdministrativoA decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.Questão 457941205014047Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Questão 457941205014412Direito AdministrativoO excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema ...Questão 457941205019773Direito AdministrativoNão configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificad...Questão 457941205039749Direito AdministrativoO profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá celebrar contrato de prestação de serviços por escrito ou verbalmente, nos termos e n...Questão 457941205040283Direito AdministrativoA polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.Questão 457941205051980Direito AdministrativoA forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.Questão 457941205061592Direito AdministrativoA descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.Questão 457941205062199Direito AdministrativoA dinâmica da separação dos Poderes no âmbito do Estado pressupõe uma preponderância no desempenho de certa função por certo Poder, mas não exclusivid...Questão 457941205075940Direito AdministrativoO Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo considerado como autarquia federal, não possui o direito à isenção do preparo conferida aos demai...