A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública Direta e a administração pública indireta de qualq...

A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica-se como ato administra...

A avocação de competência pode ser exercida em caráter permanente sempre que a autoridade superior a considerar conveniente.

O Decreto nº 10.024/2019 determina que as impugnações ao edital do pregão eletrônico devem ser apresentadas

A Administração Pública Federal poderá transferir, por outorga, a execução de atividades típicas do Estado para particulares, desde que estes comprove...

A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder concedente a realização de licitação.

A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do...

Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.

Com relação ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades f...