Com relação ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Por bilateralidade, entende-se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades.

A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade d...

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

É vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria da pessoa que exerça cargo em sindicato.

O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando ajustá...

O conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão pela qual nele se incluem as atividades legislativas e...

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens 84 e 85.No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, ex...

Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os a...

Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também aqueles que, indiretamente, puderem ser atingido...

A fiscalização da execução dos contratos não se insere na discricionariedade administrativa, mas consiste em uma obrigação de velar para que a execuçã...