No que concerne ao processo administrativo, a Administração Pública deve observar princípios constitucionais e normas le...

Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da neces...

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do...

Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada.

A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia ...

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfaz...

O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é um exemplo de um ato de gestão.