A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Lei que regula o processo administrativo, são corolários do princípio do devido process...

O ato de delegação de competência somente pode ser revogado com autorização judicial.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...

Para os fins da Lei n.º 14.133/2021, considera-se órgão uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de su...

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa cond...

Os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratados com terceiros, dispensam o procedimento licitatório.

Os atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tipicidade, em rol legal taxativo...

Os atos administrativos apresentam atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Relativamente ao tema, julgue os itens que se seguem.I Pre...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.