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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como principal finalidade
O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
O tratamento de dados pessoais, em quaisquer hipóteses, somente poderá ser realizado mediante consentimento expresso de seu titular, uma vez que a LGP...
A competência da autoridade nacional restringe-se à fiscalização das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de dir...
Segundo a LGPD, um consultório médico não precisa apresentar documentação de conformidade com proteção de dados, se não utiliza prontuário eletrônico.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos p...
A situação que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é
O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítim...
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individu...
Os agentes de tratamento não serão responsabilizados por violação à legislação de proteção de dados quando provarem que o dano é decorrente de culpa e...
Conforme a Lei n.o 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens de 50 a 52.A LGPD não se aplica ao tratament...