Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204994915A circunstância de a matéria já estar consolidada em entendimento administrativo interno não dispensa a decisão administ...1457941204994915Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRBM 6º RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosA circunstância de a matéria já estar consolidada em entendimento administrativo interno não dispensa a decisão administrativa do dever de motivação formal e individualizada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993629Direito AdministrativoDiante da descoberta de fatos graves durante a ação fiscalizatória, a exemplo de um caso de exercício ilegal da profissão, o fiscal deverá dirigir-se ...Questão 457941205021068Direito AdministrativoNa ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta d...Questão 457941205021862Direito AdministrativoAs linhas de um devido processo legal administrativo, vinculante para toda a função público-administrativa, permitem dotar o agir do Estado não só de ...Questão 457941205022934Direito AdministrativoAs funções de confiança são destinadas privativamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.Questão 457941205038138Direito AdministrativoO gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais constituem requisitos básicos para a investidura em cargo público.Questão 457941205038547Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941205044541Direito AdministrativoA expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.Questão 457941205046673Direito AdministrativoDefinido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato administrativo ...Questão 457941205063014Direito AdministrativoO sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justi...Questão 457941205079578Direito AdministrativoNo que tange ao Princípio da Publicidade na Administração Pública, é possível afirmar que: