A informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita-se à restrição de acesso pelo prazo máximo de cinco anos, ...

No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de inform...

O efeito negativo produzido pela infração é um dos elementos que será levado em consideração na aplicação das sanções às pessoas jurídicas.

As entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos e beneficiárias de recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de...

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.Também se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Inf...

A Resolução CAU-BR nº 18/2012 fixa os procedimentos para a interrupção, a suspensão e o cancelamento do registro de profissionais.

O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será consid...

A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.

Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de...

O eSocial tem como objetivos exclusivos a desburocratização, a simplificação e a prestação de informações referentes às obrigações fiscais.

A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração...