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Um determinado município implementou um sistema digital integrado para a gestão de serviços públicos, por meio do qual são coletados e armazenados dados pessoais dos munícipes, tais como nome, CPF, endereço, dados de saúde para acesso aos programas assistenciais e às informações socioeconômicas. Durante auditoria interna, constatou-se que servidores de diferentes secretarias acessavam indiscriminadamente o banco de dados, inclusive informações sensíveis, sem critérios claros de necessidade, finalidade específica ou registro de acesso. Além disso, verificou-se que não havia política formal de proteção de dados, tampouco indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).