O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete proferir a...

No exercício de suas competências regulatórias e fiscalizatórias, a ANPD deve observar o princípio da mínima intervenção na atividade econômica.

Considera-se dado pessoal sensível aquele que disser respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato o...

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

A base legal do legítimo interesse pode ser usada para tratar dados pessoais, desde que sejam respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do ...

Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.O controlador e o operador, ao real...

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

A LGPD incide tão somente sobre as operações de tratamento de dados realizadas pelas pessoas jurídicas de direito privado situadas no Brasil.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular, o qual deverá ser declarado necessariamente por escri...

Dado pessoal consiste em informação relacionada a qualquer pessoa, física ou jurídica, identificável ou não.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentr...