Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204996767À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue os itens a seguir.Em caso de haver a imposição de multa, o infrator terá o pr...1457941204996767Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 7ª Região - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades ProfissionaisÀ luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue os itens a seguir.Em caso de haver a imposição de multa, o infrator terá o prazo de 60 dias para efetuar o pagamento, sob a pena de execução fiscal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993379Legislação FederalA publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente prevista...Questão 457941204993978Legislação FederalA negativa de acesso à informação pública, quando fundamentada, dispensa a indicação de recurso cabível, pois cabe ao cidadão interessado conhecer os ...Questão 457941204996768Legislação FederalÀ luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue os itens a seguir.A decisão de primeira instância poderá ser questionada, mediante recurso voluntário, sem ...Questão 457941205002639Legislação FederalEm caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre a possibilidade de interpor re...Questão 457941205022595Legislação FederalOs conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas podem normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, sendo vedado o pagament...Questão 457941205024086Legislação FederalAcerca dos direitos autorais, assinale a alternativa correta.Questão 457941205041265Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, medi...Questão 457941205043701Legislação FederalNão há a figura do suplente entre os conselheiros federais, que, em caso de indisponibilidade, serão substituídos por novo membro eleito em pleito esp...Questão 457941205047580Legislação FederalÉ absolutamente vedada a isenção de ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados para o fornecimento de informações.Questão 457941205062254Legislação FederalA dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.