Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204997088Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.1457941204997088Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRA-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAcerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.AO prazo para atendimento de um pedido de informação é de 30 dias.BO prazo para recorrer da decisão de indeferimento de acesso às informações é de três dias.CO prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau ultrassecreto é de 50 anos.DAs informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.EO prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996634Legislação FederalO processo administrativo, no âmbito do CFQ, tratará do registro das pessoas jurídicas e do cadastro de cursos da área da química.Questão 457941205008417Legislação FederalA finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o...Questão 457941205008801Legislação FederalConsiderado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.Questão 457941205036455Legislação FederalA motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que ...Questão 457941205045092Legislação FederalO cargo vago de conselheiro, por falta de posse do eleito, por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido, em caráter ef...Questão 457941205049070Legislação FederalAquele que obteve informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo.Questão 457941205066118Legislação FederalAo Conselho Federal de Química compete realizar mudanças nos regimentos internos dos Conselhos Regionais, de modo a manter certa uniformidade.Questão 457941205066137Legislação FederalDoações não poderão constituir a renda do Conselho Regional de Química.Questão 457941205067904Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue os próximos itens.Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judici...Questão 457941205080935Legislação FederalAssinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica ou la...