O concurso público visa à efetivação dos valores de igualdade entre todos os interessados e à universalização do acesso ...

As cláusulas exorbitantes conferem a marca do direito público aos contratos administrativos.

Nos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram-se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.

Caso seu requerimento seja indeferido pela autoridade administrativa, caberá recurso hierárquico.

Ao fiscalizar uma clínica médica, o agente do CRM deve, obrigatoriamente,

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à locação e à concessão e permissão de uso de bens públicos.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade n...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 96 a 102.Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução,...

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a proporcionalidade entre...

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação ...