O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado.

Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não haja reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao...

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma de suas comissões, poderão convocar um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos ...

Quando se diz que direitos fundamentais são relativos, se está a dizer, por exemplo, que podem eles sofrer alguma limitação por meio da legislação inf...

O princípio da solução pacífica dos conflitos exige que, na maior medida possível, o Estado brasileiro busque resolver suas contendas internas e exter...

A Constituição Federal de 1988 rege que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o direito deverá ser concretiz...

No que se refere aos conceitos e à classificação das constituições, julgue os itens de 56 a 58.As constituições rígidas são aquelas que determinam uma...

Enquanto os direitos fundamentais traduzem viés declaratório, as garantias possuem caráter instrumental, ou seja, constituem os meios segundo os quais...

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada sua efetivação por estrangeiros.

Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: