O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, concorrendo exclusivamente à Câmar...

Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.O...

Na perspectiva comunitarista, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado, a qual deve transcorrer de modo igual e pa...

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a pa...

A reunião em locais públicos é condicionada à autorização da Administração Pública, ainda que não venha a interferir em outra reunião anteriormente co...

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo o...

Ficam desapropriados os antigos quilombos.

É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da Constituição.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir ...

A vertente teórica apelidada de neoconstitucionalismo atribui aos princípios uma função eminentemente subsidiária na aplicação do direito.

O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ele garante a inclusão, nos processos de formação da vontade geral, das ...