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É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da Constituição.
Os territórios federais integram a União. A criação deles, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordi...
Marcos nasceu na Argentina, durante viagem que os pais brasileiros faziam a serviço do Brasil.Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal...
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são um fundamento da República Federativa do Brasil.
Na atual ordem constitucional, o Estado só pode ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou se estiver conduzin...
Quanto à sistemática, a Constituição Federal de 1988 é variada.
Cabe aos municípios estabelecer e subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mantendo, com seus representantes, relações de dependência e aliança.
Julgue os itens de 71 a 75, relativos a partidos políticos.Os requisitos constitucionais para atendimento à cláusula de barreira são alternativos, não...
De acordo com a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma ses...
O habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança são também chamados de remédios constitucionais, que são espécies de garantias fundamentais. C...