O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sem c...

Para a imposição e gradação das sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, são dois os fatores a serem observado...

As penas restritivas de direito, no caso de atividades lesivas ao meio ambiente, estão estritas a: prestação de serviços à comunidade, interdição temp...

Para o estudo e a definição das áreas de empréstimo, caso seja prevista a utilização de jazida comercial, o projeto deverá conter, em anexo, cópia da ...

São isentos de registro no órgão federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercializa...

Nas zonas especiais de interesse social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço ...

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei Federal n.º 9.605/1998, julgue os itens 102 e 103.A pena de prestação de serviços à comunidade consiste...

A Lei n.º 6.938/1981 é clara no entendimento de que a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretam...

Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Inter...

Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Públi...

Considera-se como impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de...