Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato resp...

É possível a prescrição aquisitiva em relação a bens de empresas públicas, ainda que sujeitos à destinação pública.

Extingue-se a obrigação de não fazer, mesmo se, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, quanto aos direitos de personalidade.

De acordo com o Código Civil, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento...

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.

O conceito de obrigação pode ser definido como a relação jurídica permanente, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e um sujeito passiv...

De acordo com o conteúdo da prestação, a obrigação pode ser positiva ou negativa.

Em razão das modificações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, o instituto da separação judicial foi extinto.

A respeito do tratamento jurídico da mora no Código Civil, leia os incisos a seguir.I. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre e...