Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Fed...

Os titulares dos cargos de presidente da República, governador de estado e prefeito devem, necessariamente, renunciar aos respectivos mandatos até sei...

Os servidores públicos, em sentido amplo, compreendem os empregados públicos e os particulares em colaboração com a Administração Pública, os quais sã...

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, ...

Defeitos formais de menor importância que contaminem o recurso extraordinário afetado como paradigma de repercussão geral não podem ser desconsiderado...

Os analfabetos são alistáveis e, por isso, podem votar, dispondo, ainda, de capacidade eleitoral passiva.

A Constituição consagra lei fundamental que, ao fim e ao cabo, funda o Estado.

Apesar da manifestação do pensamento ser livre, existe previsão constitucional de vedação ao anonimato. Isso permite que não ocorram abusos no exercíc...

As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de sigilo fiscal de quaisquer pessoas, indepen...

Considere as afirmativas a seguir.I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao ...