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A Constituição consagra lei fundamental que, ao fim e ao cabo, funda o Estado.
O direito à segurança social e aos bens econômicos, sociais e culturais é essencial para que cada pessoa tenha uma vida digna e desenvolva a sua perso...
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O direito de votar e de ser votado para os cargos de mandado eletivo constitui elemento da cidadania.
O Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-soc...
O Congresso Nacional é uma espécie de órgão colegiado.
O Brasil é uma democracia representativa; assim, os cidadãos votam e elegem seus representantes.
A Defensoria Pública é uma instituição permanente que tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos...
A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagra...
O federalismo do Estado brasileiro surgiu sob inspiração da Revolução Francesa.
A reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência é uma exigência federal a ser observada, segundo a autonomia federativa, a juízo d...