Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205001778A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.A fase...1457941205001778Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 13ª Região (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.A fase de fiscalização do poder de polícia refere-se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996430Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administr...Questão 457941205001322Direito AdministrativoNo que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.A Lei de Licitações e Contratos A...Questão 457941205011757Direito AdministrativoPrescreve em cinco anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.Questão 457941205019228Direito AdministrativoPoderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela ela...Questão 457941205021764Direito AdministrativoO motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.Questão 457941205032771Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 56 a 58.As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão...Questão 457941205044779Direito AdministrativoO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite ...Questão 457941205056603Direito AdministrativoTodo abuso de poder é ato ilegal.Questão 457941205056968Direito AdministrativoOs atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inváli...Questão 457941205061584Direito AdministrativoO princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas e...