Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205002109O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de respons...1457941205002109Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP 16ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859366Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).Questão 457941205002082Direito AdministrativoO administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.Questão 457941205019194Direito AdministrativoA indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.Questão 457941205031075Direito AdministrativoA responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade.Questão 457941205039180Direito AdministrativoA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.Questão 457941205039616Direito AdministrativoEm qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.Questão 457941205060098Direito AdministrativoApós a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à re...Questão 457941205070959Direito AdministrativoPara concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo admini...Questão 457941205072448Direito AdministrativoO edital de licitação indicará, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras no caso de licitaç...Questão 457941205074346Direito AdministrativoConsidere-se que uma autarquia da Administração Pública Federal deseje contratar uma empresa para realizar obras e serviços de engenharia no valor de ...