As operadoras de planos de saúde podem deixar de oferecer o plano-referência, desde que disponibilizem ao consumidor alt...

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.

A Constituição Federal de 1988 prevê a participação da comunidade na formulação das políticas de saúde.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações de vigilância epidemiológica são de competência do SUS.

As operadoras podem limitar o número de consultas com especialistas mesmo com indicação médica.

As diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas clínicas, ou seja, que envolvem seres humanos estão presentes na Resolução nº 196/1996 do Conselh...

Nenhum serviço de atenção domiciliar poderá funcionar sem estar licenciado pela autoridade sanitária local, atendendo aos requisitos do Regulamento n....

Compete ao Ministério da Saúde realizar ações de reabilitação profissional.

O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

É obrigatória a notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público como para a rede ...

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização ...