A omissão na entrega da DCTF pode ensejar multa por atraso e impede a emissão da certidão negativa de débitos.

Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 de dezembro de 2023, um feito c...

A reforma tributária brasileira é uma proposta de emenda constitucional (PEC) e sua essência está na simplificação de tributos.

A atribuição da arrecadação de tributo a pessoa de direito privado constitui-se por meio de delegação de competência.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente ...

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compul...

A interrupção do prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe efetiva constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento em ...

Nos termos da legislação do Imposto de Renda, são empresas individuais pessoas físicas que, individualmente,

Sobre a Legislação Tributária brasileira, são condições para isenção do Imposto de Renda Pessoa Física:

Na negociação amigável de débitos, o devedor é incentivado a buscar a solução, em que pode ser possível negociar descontos para pagamento à vista ou c...

A Emenda Constitucional nº 132/2023 pretendeu reformar amplamente o Sistema Tributário Nacional. De acordo com a exposição de motivos do projeto, o no...