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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e os produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
É possível que haja a deserdação tanto dos descendentes por seus ascendentes, quanto de ascendentes pelos descendentes, sendo que o direito de provar ...
Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.
O cedente responde pela solvência do devedor, e está vedado às partes dispor em sentido contrário.
A posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevi...
O erro sobre os motivos da declaração de vontade é, em regra, inábil a afetar a sua validade e somente passa a influir na sua eficácia quando assume a...
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou ...
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita somente pode alegá-la até a decisão de primeira instância, mas o Poder Judiciário pode reco...
Os defeitos dos negócios jurídicos classificam-se em vícios de consentimento — aqueles em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livr...
Diferentemente das associações e das sociedades, as fundações resultam não da união de indivíduos, mas da afetação de um patrimônio, por testamento ou...