O cedente responde pela solvência do devedor, e está vedado às partes dispor em sentido contrário.

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou só por ele exequível.

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Para os menores de dezoito anos de idade, cessará a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, qu...

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Quando os devedores estão sujeitos a uma prestação indivisível, no caso de vir ela a converter-se em seu equivalente pecuniário, a obrigação tornar-se...

Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário.

O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

A adequada interpretação dos negócios jurídicos é fundamental para a segurança jurídica e para assegurar a determinação da vontade das partes. Conside...