De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da pub...

Os bens naturalmente divisíveis tornam-se indivisíveis apenas por determinação da lei.

À luz do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a sucessão por morte ou por ausência obedece à

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que foi perdi...

As autoridades públicas poderão emitir orientações normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter meramente persuasivo.

A doação é a incorporação de um bem cedido por terceiro à instituição, pública ou privada, em caráter definitivo, sem o envolvimento de nenhuma transa...

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um desses será considerado como domicílio para os atos nele praticados, ...

Consideram-se como fatos jurídicos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada que ao sentido literal da linguagem.

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de quinze dias.