À luz do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a sucessão por morte ou por ausência obedece à

A onerosidade não estará presente quando se tratar de doação feita pelo poder público a particular.

A pessoa natural tem o direito de usar seu nome e de defendê-lo de abuso cometido por terceiro, que, em publicação ou representação, venha a expô-lo a...

Não é lícito ao credor renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores. Isso quer dizer que, se o credor exonerar da solidariedade...

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

É dever de todo indivíduo ser filiado a uma associação.

Não se admite, em obrigação disjuntiva, que a escolha recaia sobre terceiro.

Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos, independentemente de posterior mudan...

Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores, mas isenta o devedor d...

Com relação aos negócios jurídicos, sua validade requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma não defesa em lei. ...