As autoridades públicas poderão emitir orientações normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter meramente persuas...

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da me...

De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 e menores de 18 anos ...

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

O adquirente de um imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. Dessa forma, se o credor, notificado, não impugnar em no...

Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos.

Em linhas gerais, a doutrina da desconsideração pretende a superação episódica da personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso ou sim...

A lei que determina o começo da personalidade é a do país em que tiver nascido a pessoa, enquanto a lei que determina o fim da personalidade é a do pa...

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, este último reputado como aqu...

Entre outros, são considerados como direitos reais o uso, a habitação, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso para fins de moradia e a laje.

Com relação ao divórcio no Brasil, julgue os itens a seguir.I A restrição ao divórcio teve como intuito aplacar a oposição da igreja católica, que tem...