Qualquer pessoa pode formular pedido de acesso à informação. No entanto, solicitações genéricas não serão atendidas.

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurad...

Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

É dever do Superior Tribunal de Justiça promover, independentemente de requerimento de Carla, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas...

À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Ind...

A assembleia geral é o órgão soberano do CRM-TO, sendo constituída pelos médicos inscritos em pleno gozo de seus direitos.

Os técnicos industriais em estradas podem exercer a função de perito perante os órgãos públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliaç...

À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue os itens de 108 a 111.A sanção di...

A Lei de Acesso à Informação confere ao cidadão a prerrogativa de obter, perante os órgãos públicos, informações relativas à administração do patrimôn...

O profissional da química não deve exercer atividade em empresa sujeita à fiscalização por parte do órgão técnico oficial junto ao qual esteja em efet...

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.