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A assembleia geral é o órgão soberano do CRM-TO, sendo constituída pelos médicos inscritos em pleno gozo de seus direitos.
O curso de psicólogo não possui limitação do número máximo de disciplinas que podem ser dispensadas, conforme previsto no art. 8º.
A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qua...
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificaç...
Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento p...
A Diretoria compõe-se de um presidente, dois vice-presidentes, três secretários e cinco tesoureiros, que exercem seus mandatos concomitantemente com o...
O profissional condenado por sentença criminal, definitivamente transitada em julgado, por crime praticado no uso do exercício da profissão, ficará su...
Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou a entidade que receber o pedido de acesso à informação deverá, em...
O corretor de imóveis que tiver mais de um domicílio deverá manter inscrição principal em cada Conselho Regional do local.
A inscrição principal no CRECI de origem será considerada como cancelada na data da efetivação da transferência para outro Conselho Regional.
Os chefes de missões diplomáticas e os consulares permanentes no exterior poderão classificar informações como ultrassecretas.