O corretor de imóveis que tiver mais de um domicílio deverá manter inscrição principal em cada Conselho Regional do loca...

É defeso ao agente fiscal exercer responsabilidade técnica de qualquer natureza.

Prestar serviços à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado configura mau uso...

As normas processuais para o recebimento de denúncia, para sua tramitação e para a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluçõe...

O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.

A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou siste...

O mandato dos membros dos Conselhos Federais terá duração de quatro anos, admitida uma reeleição.

É vedado aos técnicos industriais orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

É livre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, observadas exclusivamente as condições de capacidade estabelecidas na Constitui...

Será automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por dois anos consecutivos, sem prejuízo da ob...

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa informação, julgue os itens que s...